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Inversão do sujeito passivo de IVA nas empreitadas
05.04.2007
Inversão do sujeito passivo de IVA nas empreitadas

Nos termos do nº 6 do Dec. Lei 21/2007, produzindo alterações ao nível do regime de liquidação do IVA em serviços de construção em regime de empreitada ou subempreitada, e cuja entrada em vigor ocorre a 1 de Abril. Neste contexto, altera-se o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com vista a criar um regime especial de IVA aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e a determinados serviços. Assim, são adoptadas medidas baseadas na inversão do sujeito passivo, competindo a liquidação do IVA ao adquirente, com direito a dedução, desde que sujeito passivo deste imposto no território nacional. A par da implementação de uma regra de inversão do sujeito passivo, determina-se ainda que os sujeitos passivos, cuja actividade habitual consista na transmissão dos bens e na prestação destes serviços, sejam excluídos do regime especial de isenção previsto no Código do IVA.A Microtamega apresentará em breve a implementação desta alteração fiscal nos seus produtos de Gestão Comercial e Contabilidade do software Primavera e SAGE


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